Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME. MINORANTE. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2. Devidamente fundamentada a decisão de quebra do sigilo telefônico, não há nulidade nas provas obtidas mediante as escutas. Além disso, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio da interceptação. 3. Havendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação, para modificar esse entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não debatida a matéria na Corte estadual, ausente o exigido prequestionamento. 5. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime de associação ao tráfico. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 517.813/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 21/8/2018.)