Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E O VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em bis in idem, porquanto extrai-se dos autos que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP decorre da abordagem dos ofendidos mediante ameaça por arma de fogo, sem chance de esboçarem reação. Já a pena-base foi exasperada pela abdução das vítimas em plena via pública, na presença de várias pessoas, para serem executadas em local distante. 2. Ainda que assim não fosse o acórdão recorrido não registra qual o substrato fático relativo à qualificadora em questão, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.250.972/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.)