Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto nos arts. 150, VI, "a", 195, I, 145, § 1º e 194, V, da Constituição Federal, fundamento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário. Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso especial, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista a incidência da Súmula nº 126 do STJ, in verbis: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 à hipótese dos autos, tendo em vista que o recurso especial foi interposto na égide do CPC/1973, consoante o previsto no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, in verbis: ""Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.725.486/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)