Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. A recorrente requer que a discussão seja resolvida com fundamento em dispositivo de natureza constitucional, qual seja, o art. 145, II, da CF/1988. Diante disso, incabível a análise suscitada na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da Carta Magna, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. 4. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia dos autos com amparo em lei local e na análise das cláusulas contratuais e editalícias. Para rever as conclusões da Corte de origem na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita em razão do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Outrossim, incide na espécie a Súmula 280/STF, que obsta o exame de legislação local no âmbito do recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.308.899/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.)