Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante firme entendimento jurisprudencial, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 29.775/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 14/8/2018.)