Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, C/C O ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7, editado pelo Superior Tribunal de Justiça: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No caso, o apelo especial foi interposto contra acórdão publicado em 3/11/2016, de modo que é perfeitamente aplicável o referido dispositivo normativo. 3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AREsp n. 1.214.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 5/9/2018.)