Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEMORRAGIA. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO ALCATRAZ. LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS E ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte"(EDcl no AgRg no Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). 2. Tendo a Corte de origem concluído que a investigação engloba a verba federal fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e que existe conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações Alcatraz e Hemorragia, o afastamento de tais conclusões demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 3. Registra-se, ainda, que "havendo conexão probatória, a competência federal quanto a eventuais delitos conexos também está instaurada, segundo a orientação da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça" (CC 177.961/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/6/2021). 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 147.467/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)