Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 4,6 KG DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante - foram apreendidos com o recorrente, angolano, cerca de 4,6kg de cocaína ao tentar embarcar em um voo de Recife para Lisboa, em Portugal, com destino final em Luanda. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 154.195/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)