JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
14/08/2018
Data de publicação
21/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/08/2018, p. 21/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR É RESULTANTE DA ATIVIDADE QUE EXERCIA. CONFIGURADA A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL E NÃO PARCIAL PARA O TRABALHO. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE PREVISTA NO CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual, após análise do acervo probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, concluiu que o agravado faz jus ao recebimento da indenização correspondente à cobertura securitária. 2. A reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. 3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.280.644/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018.)
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