Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE DEU EM RAZÃO DE GÊNERO E EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte originária, no presente caso, reconheceu que ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade da vítima perante o seu irmão, concluindo que a violência sofrida pela vítima teve origem na desigualdade de gênero. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.310.737/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 30/8/2018.)