Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME FECHADO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo. 2. Ademais, sendo inviável a detida análise de fatos e provas dos autos na via eleita, cabe às instâncias ordinárias a demonstração concreta de elementos que fundamentem a imposição do regime fechado, o que não foi o caso. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 389.967/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018.)