Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte assentou entendimento no sentido de que, se o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, é autorizada a imposição, inclusive, de internação, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. No caso dos autos, a internação foi imposta ao recorrente seguindo as diretrizes do art. 121, caput, c/c art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90, uma vez que se trata de ato infracional grave, equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca) e concurso de agentes. Recurso desprovido. (RHC n. 96.353/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018.)