Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO I, DO ECA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. 2. O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado praticado com violência ou grave ameaça autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 462.835/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.)