Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular n. 604, é incabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo parquet contra decisão proferida pelo juízo da execução. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 434.613/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, REPDJe de 02/10/2018, DJe de 29/8/2018.)