Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 06/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 27/11/2018, p. 06/12/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL POR MEIO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 604/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão concessiva de liberdade provisória (Súmula 604/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 441.932/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)

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