Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EMPREGADORA ESTIPULANTE E OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo entre estipulante e operadora, evidenciando o prequestionamento da matéria. 2. Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.686.240/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.)