Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em sede de recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.602.693/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018.)