Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE: EDCL NO ARESP 175.781/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.8.2012. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. No caso em exame, contudo, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, nos termos do § 1o. do art. 557 do CPC, não tendo sido exaurida, por conseguinte, a instância ordinária. 3. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 710.842/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)