Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Em hipótese de atentado ao pudor cometido contra menor de 14 anos - caso dos autos - em que há presunção de violência, não se opera a desclassificação para contravenção penal, tendo em vista a necessidade de proteção integral à criança e ao adolescente 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.257.631/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)