Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. 2. A desconstituição do julgado por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do artigo 217-A, caput, do Código Penal, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.705.203/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)