Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 21/08/2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"…