Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VEDADA A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. II - In casu, o eg. Tribunal regional negou provimento ao apelo da acusação com fundamento na garantida de foro por prerrogativa de função de prefeito, com base no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, o que afasta a possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.614.676/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018.)