JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
21/08/2018
Data de publicação
05/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/08/2018, p. 05/09/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. POSIÇÃO MITIGADA APENAS PARA AUTORIZAR A APRECIAÇÃO DE RECURSOS QUE QUESTIONEM A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ÚNICA QUESTÃO CUJA ANÁLISE FICA IMPOSSIBILITADA COM A CONVERSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA A ESTA CORTE, NÃO ESTANDO OBRIGADA A OBSERVAR OS FUNDAMENTOS POR ELE UTILIZADOS. CONVERSÃO QUE NÃO OBSTA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES APRESENTADAS NO AGRAVO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA TER COMO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEGÁVEL NATUREZA GENÉRICA DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.740.224/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018.)
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