- Relator(a)
- Ministro Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 21/08/2018
- Data de publicação
- 03/09/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21/08/2018, p. 03/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INDICATIVO DE MATERIALIDADE DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, pois o decreto fez referência à quantidade de drogas como indicativo de materialidade delitiva e, na parte referente ao periculum libertatis, valeu-se de fundamentação abstrata, o que permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 438.440/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)
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