Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico de drogas sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 73 gramas de cocaína. 3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS MATOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 446.667/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)