Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC/2015. REVERSÃO EM MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VALOR NÃO ALCANÇADO PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl na AR n. 5.238/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 17/9/2018.)