Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA DO TÍTULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 3. A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial, conforme estabelece a Súmula 05/STJ. 4. A tessitura evasiva de razões recursais que se prendem apenas à descrição de conceitos técnico-jurídicos e à reprodução de texto legal, sem a devida correlação para com o caso concreto, revela deficiência de fundamentação e a prescrição da Súmula 284/STF. 5. No mesmo sentido, embora apontada hipótese de cabimento relacionada à divergência jurisprudencial, a petição recursal ressente-se de texto argumentativo e explicativo de como teria supostamente havido o dissídio, por isso deficientes as razões. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.332.342/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.)