Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e social, utilizando como fundamento determinante dispositivo constitucional, mais precisamente a disposição contida no art. 129, IX, da Constituição Federal. Portanto, inviável a apreciação dos argumentos do julgado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.415.690/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 3/6/2020.)