Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/08/2018
Data de publicação: 04/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/08/2018, p. 04/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 67,92 G DE CRACK. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA QUE AFASTA A MATERIALIDADE QUE AMPAROU A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS OFENSAS JÁ ANALISADAS NO STJ. HC N. 420.961/SP. PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.722.792/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.)

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