Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (197 G DE MACONHA, 8 G DE CRACK E 45 G DE COCAÍNA). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 123/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ENFOQUE NÃO PREQUESTIONADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 DO RISTJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.342.951/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 13/11/2018.)