Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADMITIDO. JUROS DE MORA JÁ HAVIA INCINDIDO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SENDO ESSE MONTANTE A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. SITUAÇÃO CONFIGURARIA BIS IN IDEM, OU SEJA, ANATOCISMO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.490.859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.571.884/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 99.413/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016; AgInt no REsp. 1.517.038/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.11.2016. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 18/9/2018.)