Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM PRAZO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA ABUSIVA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, respaldado na análise do acervo fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurado ato ilícito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.729.730/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018.)