Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (ALIUNDE). SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento atestando possibilidade da utilização de fundamentação aliunde. Dessa forma, não há óbice no acolhimento dos argumentos de uma das partes ou de outros julgados, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. De fato, o que acarreta a nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos ministeriais como razão de decidir, embora não seja prática recomendável, não traduz, por si só, afronta ar. Art. 93, IX, da CF (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, notadamente em razão da atuação do recorrente, mediante ameaça, com o fito de recuperar os caminhões apreendidos durante a instrução criminal, demonstrando sua intenção de prejudicar o escorreito andamento da persecução penal. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 97.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)