Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. MERA ENUNCIAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO E MAJORANTES (GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. 1. A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos. 2. In casu, o Tribunal local apenas enunciou as elementares do tipo e das causas de aumento incidente sobre o fato (grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), sem destacar, no caso concreto, quais as circunstâncias importariam em maior gravidade. Tais fundamentos mostram-se afetos ao tipo do roubo circunstanciado, constituindo, assim, fundamento inidôneo. 3. A mera enunciação de majorantes é fundamento inidôneo inclusive para fins de incremento da pena, na terceira fase da dosimetria, conforme inteligência da Súmula 443/STJ, não podendo ser admitida, pela mesma razão, para fins de fixação do regime. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.267.351/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 17/9/2018.)