Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a incidência da fração em 1/2, apenas, para não incorrer em reformatio in pejus, tendo em vista que, motivadamente, concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes - preso em flagrante com 2.689 porções de cocaína e 2 grandes porções do mesmo tóxico, embaladas em sacos transparentes, com peso líquido total de 1.109, 57g -, levando-se em conta a grande quantidade das drogas apreendidas e os apetrechos para o comércio ilícito encontrados com o réu. 3. Embora o recorrente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, pela aferição negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP). 4. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da aferição desfavorável da quantidade das drogas apreendidas (art. 44, III, do CP). 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.238.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)