Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Decisão mantida. II - Nos termos do que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, mostra-se impossível o estabelecimento do regime inicial aberto, e consequente substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, in casu, a reprimenda foi fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.301.046/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018.)