Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 497 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR ESPECIAL VEDADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CALCADA NA QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA (FECHADO). IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. ÓBICE OBJETIVO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.300.911/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 25/9/2018.)