Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E IV, E 564, IV, DO CPP, NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2. No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa aos arts. 381, III e IV, e 564, IV, do Código de Processo Penal. 3. Ressalte-se, por oportuno, que o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. "A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema" (AgRg no REsp 1.651.550/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.251.370/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)