Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE, DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A INVALIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no art. 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 2. Não há, na via excepcional, como concluir ter a notificação extrajudical em análise sido devidamente instruída, porque, para a superação do entendimento firmado no decisum recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.358.207/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)