- Relator(a)
- Ministro Jorge Mussi
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 04/09/2018
- Data de publicação
- 12/09/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/09/2018, p. 12/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação, suscitada apenas no âmbito dos embargos de declaração no agravo em recurso especial, caracteriza inovação recursal, cuja análise é vedada na via especial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício é inviável a concessão de habeas corpus como forma de burlar deficiência na admissibilidade do recurso apresentado, razão pela qual não há que se falar na análise de tal pretensão na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 336.330/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
