Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Ressalvada a hipótese do art. 46, § 4º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, deve ter a mesma duração da pena substituída, independentemente da fixação de outra pena alternativa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 369.967/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)