Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO À METADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 44, § 2º, E 55 DO CP. 1. O tempo de prestação de serviços deve corresponder ao tempo total da sanção privativa de liberdade imposta, não estando configurada nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado, que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da condenação, em regular aplicação dos arts. 44, § 2º, e 55 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 371.335/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.)