Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 111, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIÊNCIA DO ILÍCITO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, IV, DO CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111, inciso IV, do Código Penal. 2. Assim, partindo da descoberta do ilícito (encaminhamento da declaração à JUCESP - julho de 2001) e, considerando o disposto no art. 109, IV, do CP, não houve o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre aquela data e o recebimento da denúncia (17/5/2007), nem entre a sentença condenatória (24/7/2012) até presente data. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.382.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)