Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita. 2. A pendência de julgamento de recurso da acusação contra a decisão absolutória não modifica esse entendimento (prejudicialidade do recurso ordinário), máxime porque o ordenamento garante meios de impugnação de eventual decisum desfavorável à defesa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 60.536/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 11/9/2018.)