Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.533/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 2/12/2019.)