Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ENUNCIADO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 87 DA LEI Nº. 8666/93. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA PENA APLICADA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. No apelo especial não é possível aferir juízo de ponderação a respeito da proporcionalidade e proporcionalidade da pena imposta sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital licitatório. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.734.128/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.)