Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPUTAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPRO CIONALIDADE DO VALOR. REANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual o seu recurso especial não foi conhecido, argumentando que não incidem as Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de justiça no caso. 2. A convicção do julgador foi formada a partir da valoração do material cognitivo, o qual inclusive foi colacionado, e que não permite conclusão diversa da firmada sem que haja o cotejo amplo dos autos, até mesmo dos procedimentos administrativos n. 53101.000549/2011- 93, referente à Ata de Registro de Preços n. 06/2010, e n. 53101.000544/2011-61, referente à Ata de Registro de Preços n. 07/2010. 3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é possível aferir no recurso especial juízo de ponderação a respeito da proporcionalidade e razoabilidade da pena imposta sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital licitatório. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedente. 4. Agravo interno des provido. (AgInt no AREsp n. 2.289.282/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)