Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC n. 346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 453.335/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 24/9/2018.)