Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO FATAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no seguinte sentido: "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1629674/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 1.1. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.274.728/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.)