Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos. 2. Busca-se a superação do referido enunciado sumular para que seja permitido ao apenado a progressão prisional após o cumprimento de 40% ou 50% da sanção. Entretanto, para a excepcional atuação prematura desta Corte Superior, a chance de êxito e o periculum in mora devem ser bem aparentes, o que não verifico in casu, pois, ainda que acolhida a tese defensiva, o apenado não estaria nem próximo de implementar o requisito objetivo para a aquisição do benefício. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 697.861/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)